Suspensão condicional do processo

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Procedimento - acórdão nº 2009/0242750-8 de superior tribunal de justiça, quinta turma, 21 de setembro de 2010 - acórdão nº hc 1772 - id vlex: vlex-202943. A regulação da suspensão condicional do processo pela lei nº 9099/95 tem dado margem a interpretações divergentes, especialmente em relação à definição de. Viii esta corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que. A partir da entrada em vigor, no dia 14/01/02, da lei 10259/01, que criou os juizados federais, uma grande celeuma surgiu em torno do novo conceito de.

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